Distribuição de lucros em 2026

Durante décadas, a distribuição de lucros foi uma das grandes vantagens de ter uma empresa no Brasil: o sócio recebia os dividendos sem pagar imposto de renda sobre eles. Esse cenário mudou. A partir de janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 passou a tributar distribuições acima de um determinado limite — e muitos empresários ainda não sabem exatamente o que fazer com isso.

Se você retira lucros da sua empresa todo mês, este artigo é para você.

1. O que a Lei nº 15.270/2025 determina

A Lei nº 15.270/2025, sancionada em dezembro de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, acabou com a isenção total de IR sobre dividendos para valores acima de R$ 50 mil mensais por empresa. A partir desse limite, a empresa passa a reter 10% de Imposto de Renda na fonte (IRRF) sobre o valor distribuído ao sócio.

Além disso, a mesma lei criou o IRPFM — Imposto de Renda Mínimo para Pessoa Física, que incide sobre pessoas físicas com renda total anual acima de R$ 600 mil, independentemente da origem dos rendimentos.

2. Quem paga imposto e quem continua isento

É importante entender que o limite de R$ 50 mil é por empresa. Se o sócio tem participação em mais de uma empresa e recebe dividendos de ambas, cada empresa aplica o limite separadamente. Porém, o IRPFM pode incidir no ajuste anual caso a soma total de rendimentos ultrapasse R$ 600 mil no ano.

Empresas do Simples Nacional também estão sujeitas às novas regras, com a particularidade de que os lucros distribuídos além do que seria proporcional ao resultado tributável ficam condicionados à comprovação por escrituração contábil completa.

3. Como funciona o limite de R$ 50 mil na prática

O cálculo é direto: a empresa apura o lucro do período, delibera a distribuição entre os sócios e, no momento do pagamento, verifica se o valor destinado a cada sócio supera R$ 50 mil naquele mês.

Exemplo simples: Um sócio que detém 60% de uma empresa e recebe R$ 80 mil de lucros em determinado mês. Os primeiros R$ 50 mil são isentos. Sobre os R$ 30 mil restantes, a empresa retém R$ 3 mil (10%) e repassa R$ 27 mil ao sócio. O sócio recebe R$ 77 mil líquidos.

O valor retido é recolhido pela empresa ao Fisco via DARF, com código específico, até o último dia útil do mês seguinte ao pagamento.

4. O que é o IRPFM e quando ele se aplica

O Imposto de Renda Mínimo para Pessoa Física (IRPFM) é uma tributação complementar criada para garantir que pessoas físicas de alta renda paguem um percentual mínimo de IR, independentemente de como seus rendimentos estão estruturados.

Ele se aplica quando a soma de todos os rendimentos anuais da pessoa física — salários, pró-labore, dividendos, aluguéis, investimentos e outros — ultrapassa R$ 600 mil no ano. Nesse caso, a Receita calcula se o IR total pago é compatível com uma alíquota mínima sobre a renda total. Se não for, há complementação no ajuste anual.

Na prática, o IRPFM afeta principalmente sócios que combinam pró-labore reduzido com alta distribuição de lucros como forma de planejamento tributário. Essa estrutura ainda é legítima, mas precisa ser revisada com mais cuidado a partir de 2026.

5. Exemplos práticos de cálculo

6. Estratégias legais para reduzir o impacto

A nova tributação não elimina o planejamento — ela exige que ele seja feito com mais cuidado e respaldo técnico. Algumas abordagens legítimas que merecem análise:

• Revisar a política de distribuição de lucros: em vez de grandes distribuições mensais, avaliar distribuições menores e mais frequentes ou concentradas em momentos estratégicos do ano.
• Ajustar o pró-labore: o equilíbrio entre pró-labore e dividendos precisa ser reavaliado à luz do IRPFM, especialmente para sócios com renda anual acima de R$ 600 mil.
• Manter escrituração contábil completa: sem ela, a Receita Federal pode questionar os valores distribuídos e exigir tributação sobre todo o montante retirado.
• Avaliar estruturas societárias: em alguns casos, a reorganização societária pode ser adequada — mas sempre com análise jurídica e contábil prévia.
• Planejar com antecedência: decisões tomadas no início do ano fiscal têm muito mais margem de manobra do que ajustes feitos no último trimestre.

7. Por que a escrituração contábil protege você

Com a nova tributação, a escrituração contábil deixou de ser apenas uma obrigação burocrática e passou a ser uma ferramenta de proteção para o empresário. É ela que comprova:

• Que os valores distribuídos são efetivamente lucros apurados — e não retiradas arbitrárias.
• Que os limites de isenção foram respeitados corretamente.
• Que a empresa fez as retenções devidas quando necessário.
• Que o sócio do Simples Nacional está distribuindo apenas o que a legislação permite sem tributação adicional.

Empresas que operam sem escrituração contábil regular — o que ainda acontece em muitas do Simples Nacional — ficam expostas a autuações em que a Receita Federal pode tratar toda retirada de caixa como rendimento tributável do sócio.

8. Perguntas frequentes

A partir de quando vale a tributação de dividendos de 10%?

Desde 1º de janeiro de 2026. A Lei nº 15.270/2025 foi sancionada em dezembro de 2025 e entrou em vigor no início de 2026. Distribuições de lucros realizadas a partir dessa data já seguem as novas regras.

Empresas do Simples Nacional estão sujeitas à retenção de 10%?

Sim. O Simples Nacional não isenta as empresas da nova tributação sobre dividendos. A diferença é que, no Simples, os lucros distribuídos além do resultado proporcional à base tributável precisam ser comprovados por escrituração contábil completa para garantir a isenção até o limite de R$ 50 mil.

O limite de R$ 50 mil é por empresa ou pela soma de todas as empresas do sócio?

O limite é aplicado por empresa. Cada pessoa jurídica aplica o limite de R$ 50 mil mensais separadamente para cada sócio. No entanto, se a soma de todos os rendimentos anuais da pessoa física ultrapassar R$ 600 mil, o IRPFM pode incidir no ajuste anual da declaração de IR.

Manter escrituração contábil ajuda a pagar menos imposto sobre dividendos?

Sim, especialmente para empresas do Simples Nacional. Sem escrituração contábil, a Receita Federal limita o valor que pode ser distribuído como lucro isento. Com escrituração, a empresa comprova o lucro real apurado e pode distribuir esse valor com segurança, respeitando o limite mensal de isenção.

O que acontece se a empresa não retiver o imposto corretamente?

A empresa é responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF. Se não o fizer, fica sujeita a autuação fiscal, com cobrança do imposto não retido acrescido de multa de 75% (ou 150% em casos de fraude) e juros pela taxa Selic. O sócio pode ter que declarar os valores no ajuste anual, mas a responsabilidade principal recai sobre a pessoa jurídica.