{"id":180,"date":"2026-08-14T22:30:49","date_gmt":"2026-08-15T01:30:49","guid":{"rendered":"https:\/\/plannercontabilidade.com\/blog\/?p=180"},"modified":"2026-08-14T22:31:29","modified_gmt":"2026-08-15T01:31:29","slug":"lc-224-2025-lucro-presumido-mais-caro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plannercontabilidade.com\/blog\/2026\/08\/14\/lc-224-2025-lucro-presumido-mais-caro\/","title":{"rendered":"LC 224\/2025: o Lucro Presumido ficou mais caro e sua empresa pode estar pagando mais imposto"},"content":{"rendered":"<p><!-- ARTIGO 8 \u2014 Lucro Presumido ficou mais caro com a LC 224\/2025 --><br \/>\n<!-- Agosto\/2026 | Sem. 4 | Pilar: Planejamento Tribut\u00e1rio | Funil: Autoridade --><br \/>\n<!-- Cole no WordPress em modo HTML\/C\u00f3digo --><\/p>\n<nav>\n<h2>Neste artigo<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"#o-que-mudou\">O que a LC 224\/2025 mudou no Lucro Presumido<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#quem-afeta\">Quem \u00e9 afetado e quem n\u00e3o \u00e9 afetado<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#como-funciona\">Como funcionava antes e como funciona agora<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#impacto\">Impacto real no imposto a pagar<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#judicial\">A judicializa\u00e7\u00e3o da LC 224\/2025<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#alternativas\">Alternativas que merecem ser avaliadas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#o-que-fazer\">O que fazer agora<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/nav>\n<p>Se a sua empresa est\u00e1 no Lucro Presumido e fatura acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano, 2026 chegou com uma conta maior. A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, sancionada em dezembro do ano passado e em vigor desde janeiro de 2026, aumentou os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL para esse perfil de empresa \u2014 e o impacto no imposto a pagar pode ser significativo.<\/p>\n<p>Neste artigo explicamos o que mudou, quem \u00e9 afetado, quanto o imposto pode ter aumentado na pr\u00e1tica e quais alternativas est\u00e3o dispon\u00edveis para empresas que precisam rever sua estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria.<\/p>\n<h2 id=\"o-que-mudou\">1. O que a LC 224\/2025 mudou no Lucro Presumido<\/h2>\n<p>O Lucro Presumido \u00e9 um regime tribut\u00e1rio em que o IRPJ e a CSLL n\u00e3o incidem sobre o lucro real da empresa, mas sobre um percentual fixo da receita bruta \u2014 a chamada <strong>margem de presun\u00e7\u00e3o<\/strong>. A Receita Federal presume que a empresa teve determinada margem e cobra o imposto sobre ela, independentemente do lucro efetivo.<\/p>\n<p>A LC 224\/2025 <strong>majorou em 10% os percentuais de presun\u00e7\u00e3o<\/strong> para empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milh\u00f5es. Na pr\u00e1tica, isso significa que a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL ficou maior \u2014 e o imposto a pagar tamb\u00e9m.<\/p>\n<div class=\"planner-alert\">\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O aumento n\u00e3o afeta as al\u00edquotas do IRPJ (15% + adicional de 10%) nem da CSLL (9%). O que aumentou foi o percentual de presun\u00e7\u00e3o \u2014 a base sobre a qual essas al\u00edquotas incidem. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 o mesmo: mais imposto a pagar.<\/p>\n<\/div>\n<h2 id=\"quem-afeta\">2. Quem \u00e9 afetado e quem n\u00e3o \u00e9 afetado<\/h2>\n<div class=\"planner-grid\">\n<div class=\"planner-card\">\n<h3>Afetado pela LC 224\/2025<\/h3>\n<p>Empresas no Lucro Presumido com <strong>receita bruta anual acima de R$ 5 milh\u00f5es<\/strong>. Para essas empresas, os percentuais de presun\u00e7\u00e3o aumentaram 10% a partir de janeiro de 2026.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"planner-card\">\n<h3>N\u00e3o afetado<\/h3>\n<p>Empresas no Lucro Presumido com receita bruta anual <strong>igual ou inferior a R$ 5 milh\u00f5es<\/strong>. Os percentuais de presun\u00e7\u00e3o permanecem os mesmos de antes da lei.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<p>\u00c9 importante destacar que o limite de R$ 5 milh\u00f5es \u00e9 calculado sobre a <strong>receita bruta total do ano anterior<\/strong>. Empresas que ultrapassaram esse patamar em 2025 j\u00e1 est\u00e3o sujeitas \u00e0s novas regras em 2026, mesmo que o faturamento atual esteja oscilando em torno desse valor.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o afetadas pela LC 224\/2025 as empresas obrigadas ao Lucro Real \u2014 que j\u00e1 apuram o imposto sobre o lucro efetivo \u2014 nem as do Simples Nacional, que t\u00eam regras pr\u00f3prias.<\/p>\n<h2 id=\"como-funciona\">3. Como funcionava antes e como funciona agora<\/h2>\n<p>Para entender o impacto, \u00e9 preciso conhecer os percentuais de presun\u00e7\u00e3o por atividade. Veja como ficaram para empresas acima de R$ 5 milh\u00f5es:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Atividade<\/th>\n<th>Presun\u00e7\u00e3o IRPJ \u2014 Antes<\/th>\n<th>Presun\u00e7\u00e3o IRPJ \u2014 Depois<\/th>\n<th>Presun\u00e7\u00e3o CSLL \u2014 Antes<\/th>\n<th>Presun\u00e7\u00e3o CSLL \u2014 Depois<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Revenda de mercadorias<\/td>\n<td>8%<\/td>\n<td>8,8%<\/td>\n<td>12%<\/td>\n<td>13,2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral<\/td>\n<td>32%<\/td>\n<td>35,2%<\/td>\n<td>32%<\/td>\n<td>35,2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Servi\u00e7os hospitalares<\/td>\n<td>8%<\/td>\n<td>8,8%<\/td>\n<td>12%<\/td>\n<td>13,2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Transporte de cargas<\/td>\n<td>8%<\/td>\n<td>8,8%<\/td>\n<td>12%<\/td>\n<td>13,2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Transporte de passageiros<\/td>\n<td>16%<\/td>\n<td>17,6%<\/td>\n<td>12%<\/td>\n<td>13,2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>\n<td>8%<\/td>\n<td>8,8%<\/td>\n<td>12%<\/td>\n<td>13,2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/td>\n<td>8%<\/td>\n<td>8,8%<\/td>\n<td>12%<\/td>\n<td>13,2%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>O setor mais impactado \u00e9 o de <strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral<\/strong> \u2014 que j\u00e1 tinha a maior presun\u00e7\u00e3o antes da lei (32%) e passou para 35,2%. Para consultorias, escrit\u00f3rios, tecnologia, sa\u00fade e outros servi\u00e7os com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es, o efeito \u00e9 especialmente relevante.<\/p>\n<h2 id=\"impacto\">4. Impacto real no imposto a pagar<\/h2>\n<p>Para tornar o impacto mais concreto, veja dois exemplos pr\u00e1ticos:<\/p>\n<h3>Exemplo 1 \u2014 Empresa de servi\u00e7os com R$ 8 milh\u00f5es de faturamento<\/h3>\n<div class=\"planner-grid\">\n<div class=\"planner-card\">\n<h3>Antes da LC 224\/2025<\/h3>\n<p>Faturamento: R$ 8.000.000<br \/>\n    Presun\u00e7\u00e3o IRPJ: 32% \u2192 Base: R$ 2.560.000<br \/>\n    IRPJ: 15% \u2192 R$ 384.000<br \/>\n    Adicional (acima de R$ 240 mil): R$ 232.000<br \/>\n    Presun\u00e7\u00e3o CSLL: 32% \u2192 Base: R$ 2.560.000<br \/>\n    CSLL: 9% \u2192 R$ 230.400<br \/>\n    <strong>Total IRPJ + CSLL: R$ 846.400\/ano<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"planner-card\">\n<h3>Depois da LC 224\/2025<\/h3>\n<p>Faturamento: R$ 8.000.000<br \/>\n    Presun\u00e7\u00e3o IRPJ: 35,2% \u2192 Base: R$ 2.816.000<br \/>\n    IRPJ: 15% \u2192 R$ 422.400<br \/>\n    Adicional (acima de R$ 240 mil): R$ 257.600<br \/>\n    Presun\u00e7\u00e3o CSLL: 35,2% \u2192 Base: R$ 2.816.000<br \/>\n    CSLL: 9% \u2192 R$ 253.440<br \/>\n    <strong>Total IRPJ + CSLL: R$ 933.440\/ano<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<p>Diferen\u00e7a: <strong>R$ 87.040 a mais por ano<\/strong> \u2014 apenas pela mudan\u00e7a nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o no faturamento ou na opera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n<h3>Exemplo 2 \u2014 Empresa de com\u00e9rcio com R$ 6 milh\u00f5es de faturamento<\/h3>\n<p>Para o com\u00e9rcio (presun\u00e7\u00e3o de 8% que passou para 8,8%), o impacto \u00e9 proporcionalmente menor, mas ainda relevante. Em R$ 6 milh\u00f5es de faturamento, o aumento na base de presun\u00e7\u00e3o gera aproximadamente <strong>R$ 14.400 a mais por ano<\/strong> em IRPJ e CSLL combinados.<\/p>\n<h2 id=\"judicial\">5. A judicializa\u00e7\u00e3o da LC 224\/2025<\/h2>\n<p>A LC 224\/2025 gerou rea\u00e7\u00e3o imediata no meio empresarial e jur\u00eddico. O principal argumento contra a lei \u00e9 que o aumento dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o representa uma majora\u00e7\u00e3o indireta de tributo \u2014 e que, por isso, deveria respeitar os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e anual, n\u00e3o podendo valer para o mesmo exerc\u00edcio em que foi publicada.<\/p>\n<p>Desde janeiro de 2026, diversas empresas ingressaram com mandados de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias buscando suspender a aplica\u00e7\u00e3o do aumento. Algumas liminares foram concedidas \u2014 permitindo que as empresas recolham com os percentuais anteriores enquanto o m\u00e9rito \u00e9 julgado.<\/p>\n<div class=\"planner-alert\">\n<p><strong>Importante:<\/strong> A situa\u00e7\u00e3o judicial ainda est\u00e1 em desenvolvimento. N\u00e3o existe decis\u00e3o definitiva do STJ ou STF sobre a mat\u00e9ria at\u00e9 o fechamento deste artigo. Se sua empresa est\u00e1 no perfil afetado, consulte seu contador e um advogado tributarista sobre a viabilidade de contesta\u00e7\u00e3o judicial antes de adotar qualquer estrat\u00e9gia.<\/p>\n<\/div>\n<p>Para empresas que n\u00e3o queiram assumir o risco jur\u00eddico da contesta\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o de regime tribut\u00e1rio \u00e9 o caminho mais seguro a seguir.<\/p>\n<h2 id=\"alternativas\">6. Alternativas que merecem ser avaliadas<\/h2>\n<p>O aumento dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o pode tornar o Lucro Presumido menos vantajoso para algumas empresas \u2014 especialmente as de servi\u00e7os com margem de lucro real abaixo dos novos percentuais presumidos. Nesse cen\u00e1rio, duas alternativas merecem an\u00e1lise:<\/p>\n<h3>Migra\u00e7\u00e3o para o Lucro Real<\/h3>\n<p>No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro efetivamente apurado \u2014 n\u00e3o sobre um percentual presumido. Para empresas com margem de lucro real abaixo de 35,2% (servi\u00e7os) ou 8,8% (com\u00e9rcio), o Lucro Real pode resultar em imposto menor. Al\u00e9m disso, no regime n\u00e3o-cumulativo do Lucro Real, os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins (hoje CBS) costumam ser maiores.<\/p>\n<p>A migra\u00e7\u00e3o exige escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa e mais rigor fiscal \u2014 mas pode representar economia tribut\u00e1ria relevante dependendo do perfil da empresa.<\/p>\n<h3>Planejamento dentro do Lucro Presumido<\/h3>\n<p>Para empresas que preferem permanecer no Presumido, existem estrat\u00e9gias leg\u00edtimas de planejamento que podem reduzir o impacto \u2014 como revis\u00e3o do mix de receitas por atividade, estrutura\u00e7\u00e3o de contratos e verifica\u00e7\u00e3o de receitas que n\u00e3o integram a base de presun\u00e7\u00e3o. Cada caso exige an\u00e1lise espec\u00edfica.<\/p>\n<ul class=\"planner-checklist\">\n<li>Simular o Lucro Real com base nos dados reais de lucro da empresa \u2014 comparando com o custo do Presumido com os novos percentuais.<\/li>\n<li>Verificar se h\u00e1 receitas que n\u00e3o comp\u00f5em a base de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL \u2014 como receitas financeiras com tratamento espec\u00edfico.<\/li>\n<li>Avaliar se a empresa tem preju\u00edzos acumulados que poderiam ser compensados no Lucro Real.<\/li>\n<li>Analisar o impacto da CBS (PIS\/Cofins) em cada regime \u2014 no Lucro Real, o cr\u00e9dito pode ser maior.<\/li>\n<li>Consultar sobre a viabilidade jur\u00eddica de contestar a LC 224\/2025 para o per\u00edodo em que a an\u00e1lise ainda estiver em aberto.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 id=\"o-que-fazer\">7. O que fazer agora<\/h2>\n<p>Se sua empresa est\u00e1 no Lucro Presumido e fatura acima de R$ 5 milh\u00f5es, estas s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias para 2026:<\/p>\n<ul class=\"planner-checklist\">\n<li><strong>Confirmar se sua empresa est\u00e1 no perfil afetado:<\/strong> verifique o faturamento de 2025. Se ultrapassou R$ 5 milh\u00f5es, os novos percentuais j\u00e1 valem desde janeiro de 2026.<\/li>\n<li><strong>Calcular o impacto no seu caso espec\u00edfico:<\/strong> pe\u00e7a ao seu contador uma simula\u00e7\u00e3o com os novos percentuais e compare com o regime anterior.<\/li>\n<li><strong>Simular o Lucro Real:<\/strong> com base na margem de lucro real da sua empresa, verifique se a migra\u00e7\u00e3o de regime seria vantajosa.<\/li>\n<li><strong>Avaliar a contesta\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong> com um advogado tributarista, analise se h\u00e1 fundamento para buscar liminar suspendendo a aplica\u00e7\u00e3o dos novos percentuais.<\/li>\n<li><strong>Tomar a decis\u00e3o antes do fechamento do primeiro trimestre:<\/strong> quanto mais cedo a estrat\u00e9gia for definida, menor o impacto acumulado no ano.<\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"planner-custom-cta\">\n<div class=\"planner-custom-cta__icon\">\ud83d\udd0d<\/div>\n<div>\n<h3>Sua empresa est\u00e1 pagando mais imposto por causa da LC 224\/2025? Solicite uma an\u00e1lise com a Planner<\/h3>\n<p>Simulamos o impacto dos novos percentuais no seu caso, comparamos com o Lucro Real e orientamos sobre a estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria mais vantajosa para 2026.<\/p>\n<p>    <a class=\"btn-cta\" href=\"https:\/\/wa.me\/5531996325051?text=Ol%C3%A1%2C+vim+pelo+blog+e+quero+analisar+o+impacto+da+LC+224%2F2025+na+minha+empresa.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Falar com a Planner pelo WhatsApp<\/a>\n  <\/div>\n<\/div>\n<h2 id=\"faq\">8. Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>A LC 224\/2025 aumentou os impostos de todas as empresas do Lucro Presumido?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A lei majorou os percentuais de presun\u00e7\u00e3o apenas para empresas com receita bruta anual acima de R$ 5 milh\u00f5es. Empresas com faturamento igual ou inferior a esse limite continuam com os mesmos percentuais anteriores \u00e0 lei.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual a diferen\u00e7a entre percentual de presun\u00e7\u00e3o e al\u00edquota de imposto?<\/summary>\n<p>O percentual de presun\u00e7\u00e3o define a base de c\u00e1lculo \u2014 ou seja, qual parcela da receita bruta ser\u00e1 tributada. A al\u00edquota \u00e9 aplicada sobre essa base. A LC 224\/2025 aumentou o percentual de presun\u00e7\u00e3o (a base), n\u00e3o as al\u00edquotas do IRPJ (15% + 10% adicional) nem da CSLL (9%), que permaneceram as mesmas. O efeito pr\u00e1tico, por\u00e9m, \u00e9 o mesmo: mais imposto a pagar.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Minha empresa pode migrar do Lucro Presumido para o Lucro Real em 2026?<\/summary>\n<p>A op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio \u00e9 feita no in\u00edcio do exerc\u00edcio \u2014 para o Lucro Presumido, ela \u00e9 confirmada no pagamento da primeira quota do IRPJ do ano. Se sua empresa j\u00e1 est\u00e1 no Presumido em 2026, a mudan\u00e7a para o Lucro Real s\u00f3 pode ser feita a partir de 2027. Por isso a an\u00e1lise precisa ser feita agora, para a decis\u00e3o estar pronta no in\u00edcio do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>\u00c9 poss\u00edvel contestar judicialmente o aumento previsto na LC 224\/2025?<\/summary>\n<p>Sim \u2014 e v\u00e1rias empresas j\u00e1 tomaram esse caminho desde janeiro de 2026. O argumento principal \u00e9 que o aumento dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o representa majora\u00e7\u00e3o indireta de tributo, sujeita \u00e0s anterioridades tribut\u00e1rias. Algumas liminares foram concedidas. A situa\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em desenvolvimento no Judici\u00e1rio, sem decis\u00e3o definitiva do STJ ou STF. A avalia\u00e7\u00e3o de viabilidade deve ser feita com um advogado tributarista.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O Lucro Real sempre \u00e9 mais vantajoso que o Presumido para empresas de servi\u00e7os?<\/summary>\n<p>N\u00e3o necessariamente. O Lucro Real \u00e9 mais vantajoso quando a margem de lucro real da empresa \u00e9 menor do que o percentual de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Se a empresa de servi\u00e7os tem margem real de 40%, por exemplo, o Lucro Real seria mais oneroso do que o Presumido, mesmo com os novos percentuais. A simula\u00e7\u00e3o com os dados reais da empresa \u00e9 indispens\u00e1vel antes de qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo O que a LC 224\/2025 mudou no Lucro Presumido Quem \u00e9 afetado e quem n\u00e3o \u00e9 afetado Como funcionava antes e como funciona agora Impacto real&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":181,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reducao-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>LC 224\/2025: o Lucro Presumido ficou mais caro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A LC 224\/2025 aumentou os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL para empresas acima de R$ 5 milh\u00f5es. 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